Segundo estabelece o PIC INTERREG
III B Açores-Madeira-Canárias no ponto IV.5.4,
o Programa adopta o princípio do Chefe de Fila, entidade
que assume a responsabilidade jurídica e financeira da
globalidade do projecto. Este será considerado o beneficiário
final do projecto e deverá velar pela boa gestão
do mesmo.
Tem as seguintes obrigações:
• Coordenar
os parceiros do projecto
• Informar regularmente
à Autoridade de Gestão, através do Secretariado
Técnico Comum, dos dados financeiros e dos indicadores
que permitam efectuar um acompanhamento do Programa
• Estabelecer
os dispositivos necessários que permitam garantir o cumprimento
das normas de elegibilidade das despesas
• Dispor e guardar
todos os documentos administrativos e contabilísticos relativos
às despesas efectivamente pagas e aos pedidos de pagamento
que se apresentem à Autoridade de Pagamento
• Acreditar
todos os pagamentos relativos ao projecto
• Apresentar
os pedidos de pagamento e receber os respectivos pagamentos
• Reembolsar
a parte de cada parceiro segundo o estipulado na carta de concessão
• Garantir a
compatibilidade das actuações com as demais políticas
comunitárias, em particular, contratação
pública, concorrência e meio ambiente
• Garantir o
adequado cumprimento da legislação sobre informação
e publicidade em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
1159/2000
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23/07/2008
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